Câmara Municipal recebe reivindicações de ACS e ACE.
Na manhã desta quarta-feira (04) o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Vereador Vladimir Ferreira, recebeu o SINSMC e os Representantes das categorias de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Coxim, para tratar de vários assuntos do interesse da categoria. Dentre eles, o principal é a regulamentação do Piso Salarial.
Após aprovação da Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018, os Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tem um novo piso salarial, conforme a Lei, o piso foi escalonado em três etapas:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Os recurso para custeio dos salários destes servidores, vem do Governo Federal, por isso o SINSMC juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, formou uma comissão de negociação para garantir a inclusão dessa despesa no Orçamento anual de 2020, que será aprovado até o dia 17 de Dezembro.
A Regulamentação do Piso Salarial é a luta principal da categoria de ACS e ACE, o Projeto de Lei deve partir do Poder Executivo Municipal em 2020. Além do apoio de todos os vereadores, os ACS e ACE contam com o apoio do Secretario Municipal de Saúde, Franciel Oliveira, que é vereador licenciado.
Segundo o Presidente da Câmara, vereador Vladimir Ferreira, já foi informado e requerido a Assessoria Contábil da Prefeitura de Coxim. “desde segunda-feira (2) colocamos o assunto em pauta, e encaminhamos a solicitação da previsão orçamentaria do piso salarial dos ACS e ACE, para os responsáveis técnicos da elaboração da Previsão Orçamentaria 2020.”
Também estavam presentes os Vereadores, Abilio Vaneli, Edmir Cândido e Careca da Iluminação, os demais vereadores estavam em outras agendas e a trabalho.
Além da atualização do piso salarial, a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 trata da capacitação técnica dos trabalhadores e condições de trabalho, que serão negociadas diretamente pela Comissão dos ACS e ACE.
SINSMC Lado a Lado com Você Servidor!
