NOTA de repúdio à tentativa de retirada de Direitos dos Servidores Públicos

Nota de Repúdio ao ataque de políticos e do presidente do Senado Federal ao funcionalismo público.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, relator do PLP 149/2019, que trata do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, apresentou o seu parecer ao referido PLP, com um ataque inaceitável ao funcionalismo público em geral. Pelo substitutivo, entre outras maldades, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021;

1. reajustes, adequações de remuneração do conjunto do funcionalismo público – civil e militar; bem como criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título com algumas poucas ressalvas.

Também ficam proibidos concursos públicos, além de benefícios – mesmo os de cunho indenizatórios. O tempo de trabalho nesse período, ou seja, a partir da vigência da lei a até 31 de dezembro de 2021, não poderá ser contado como tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções, progressões, incorporações, permanências e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE COXIM-MS  –  SINSMC, manifesta o seu veemente repúdio a esse ataque grotesco e brutal aos servidores e aos serviços públicos.

É inconcebível que medidas como essas sejam votadas sem debates com as entidades sindicais dos servidores públicos que, com certeza, têm alternativas menos nocivas, mais eficazes e mais condizentes com as necessidades do País e da administração pública.

Enquanto o governo federal é o primeiro a proteger, beneficiar e fazer doações às empresas, retirando direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, tolhendo as ações das entidades sindicais e transferindo aos bancos bilhões em proteção, o presidente do Senado, em conluio com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, busca jogar o ônus da crise para o funcionalismo e o conjunto das classes trabalhadoras.

O relatório do senador Davi Alcolumbre ao PLP 149 é um empurrão a mais em direção ao precipício em que o pais está prestes a cair.  A crise não é culpa dos servidores e servidoras, empregados e empregadas públicas, civis e militares. Ao contrário, são estes trabalhadores e trabalhadoras que arriscam as suas próprias vidas para salvar a vida do próximo, que garantem o funcionamento dos serviços públicos, assumindo atividades e funções em condições precárias e degradantes, como professores e professoras submetidas a trabalho remoto aviltante, que atendem as necessidades e demandas da população. São servidoras e servidores públicos, em muitos municípios e estados, trabalhando em condições indignas, com má remuneração e em muitos Lugares com salário liquido atrasados, previdência e consignados em atraso e mesmo assim atendem a população e não abandonam seus postos de trabalho.

Portanto, diante dessa proposta indecente e vil, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE COXIM-MS   – SINSMC, se soma e apoia as ações das entidades sindicais que repudiam e rejeitam essa medida. Penalizar e sacrificar o trabalho enquanto se transfere recursos públicos colossais para os Bancos, isso não é solução, na verdade, significa mais sofrimento e mais degradação das condições de vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos do Brasil e em especial na cidade de Coxim no Estado do Mato Grosso do Sul.

Frente a crise, entendemos serem necessárias políticas efetivas de fortalecimento dos serviços públicos, com valorização de servidores e servidoras públicas, políticas de geração de emprego e renda, maior proteção aos estados e municípios para enfrentarem as consequências da pandemia, garantia de renda mínima permanente e, jamais, reduzir direitos e impor arrochos e sacrifícios.

Por isso, é preciso que o Congresso Nacional impeça mais este crime contra o funcionalismo público, rejeitando o substitutivo Alcolumbre.

Para sair da crise e construir alternativas para o futuro, o País vai precisar da força produtiva das classes trabalhadoras e, mais do que nunca, de serviços públicos de qualidade, com funcionalismo público qualificado e valorizado.

 Por isso, diga NÃO AO SUBSTITUTIVO ALCOLUMBRE!.

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RELAÇÃO ENDEREÇO ELETRONICO DOS SENADORES

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