ACS e ACE – RELATÓRIO DA PEC 22/11 É APROVADA NA CCJ

19/08/2017 às 08h22

O SINSMC em parceria com a NCST MS , enviou os Servidores Arlindo Campos (ACS) e Ilzo Traguetto (ACE) para Brasília no último dia 16/08 (quarta-feira) para acompanhar a votação do relatório da PEC 22/2011, que foi apresentado no dia 12/07 na Câmara dos Deputados. Diversos outros companheiros de outros estados também marcaram presença via convocação da CONACS (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde), que lotaram o auditório Nereu Ramos, no anexo II da Câmara dos Deputados. Essa é uma luta de muitos anos, o Servidor Silvaney Santana (ACS) sempre esteve presente nessa causa e por motivo saúde ficou em coxim acompanhando, o SINSMC sempre foi parceiro com a categoria, investindo na garantia de direitos e conquistas para dezenas de ACS e ACE em Coxim.”Graças a essa participação maciça, conseguimos nossa primeira vitória, que é muito importante” para nossa categoria em todo o País. O relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O próximo passo é pressionar a presidência da Casa a acelerar a tramitação da PEC para que entre em pauta de votação o mais breve possível.À tarde, após a votação, continuamos nossa mobilização e o presidente Jailson, juntamente com lideranças da CONACS, procuraram o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para reforçar o pedido de urgência. “Pedimos celeridade ao presidente Rodrigo Maia para que esta matéria tão importante para os ACS de todo Brasil entre em pauta com urgência para ser apreciada e aprovada em duas sessões, com quórum qualificado de 308 parlamentares votando favorável aos anseios dos agentes comunitários de saúde”, disse o companheiro Jailson.

O que é a PEC 22/11

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.
O relatório apresentado é uma nova versão da proposta original, e contém diversos avanços em relação à legislação atual que beneficiará, e muito, os cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o território nacional.
Entre as novidades, estão:
– a fixação da obrigatoriedade da regulamentação do piso salarial em lei federal que prevê a data base e o índice de reajuste;
– a garantia de que o piso salarial será integralmente pago pela União;
– previsão da isenção das despesas com o pagamento do piso salarial do índice de pessoal dos municípios;
Como regra de transição, fica previsto nos Atos de Disposição Constitucionais Transitórios (ADCT), que o Piso Salarial Profissional Nacional, até a edição da referida Lei Federal, seguirá a seguinte norma:
– imediatamente o valor deverá ser de R$ 1.600,00;
– terá correção anual na data da de 1° de janeiro de cada ano baseado no índice acumulado do INPC e do PIB dos últimos 12 meses anteriores à data base;
– que anualmente o Piso Salarial será acrescido do valor de 20% do seu valor, na condição de aumento real;
– e até que o Governo Federal regulamente a Lei Federal, prevalecerá tais regras, devendo ser assegurado o valor do piso salarial vigente à época da regulamentação da lei.
fonte:http://www.agentesdesaude.com.br/2017/08/PEC22.html